Monografia de Rogério Salviano

TEMA: LEI COMPLEMENTAR, SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA E A SÚMULA 276 DO STJ.

Sumário:
- Capa, Folha de rosto, Agradecimentos, Resumo e outros;
- Introdução;
- 01. Processo Legislativo;
- 02. O Papel da Lei Complementar (LC) em Matéria Tributária;
- 03. Distinção entre Lei Complementar e Lei Ordinária em Matéria Tributária;
- 04. A Hierarquia da Lei Complementar;
- Conclusão;
- Referências.

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